Eutanásia: que haja lugar para todas as pessoas

A despenalização da eutanásia em condições excecionais – ainda que apenas e só nessas circunstâncias – é um tema que traz ao de cima convicções íntimas, éticas, muito pessoais e também a conceção religiosa que se tenha, ou não, do direito à vida.

Foi assim, também, aquando do debate sobre a despenalização da IVG até às 10 semanas.

Em ambos os casos, há quem considere que a vida humana é um valor absoluto, pelo que quem, como eu, defende o contrário, bem pode falar de outros valores e princípios constitucionais que nunca convencerá os primeiros.

A despenalização da eutanásia em circunstâncias excecionais é uma opção legítima do legislador eleito democraticamente, ou seja, a Constituição (CRP) não impede a aprovação da lei (o que não significa que ela não possa ser fiscalizada pelo Tribunal Constitucional, como qualquer outra lei).

É o que explicam constitucionalistas como Marcelo Rebelo de Sousa, Jorge Miranda e Rui Medeiros ou Gomes Canotilho e Vital Moreira (nas respetivas Constituições comentadas).

O que está em causa nos vários projetos já apresentados e por apresentar é uma resposta à seguinte pergunta: o Código Penal, tal como está, ou seja, punindo com pena de prisão o auxílio ao suicídio numa situação em que o doente, maior de idade, consciente, padecendo de uma doença fatal e de um sofrimento insuportável, pede, reiteradamente, para que a sua morte seja abreviada faz sentido?

Eu penso que não. Tenho esta imposição penal como desproporcionada e contrária a dimensões essenciais da dignidade da pessoa humana, como a da autonomia de cada um de nós para tomarmos uma decisão autónoma quanto ao momento último da nossa vida nas circunstâncias especiais acima referidas.

O Estado tem de defender a vida humana, mas o que se pergunta é se o Estado deve impor, ou não, a uma pessoa doente, naquela circunstância de vulnerabilidade, o dever de viver. Porque estamos sempre a falar dessas pessoas em situação de tal debilidade que efetivamente necessitam de ajuda para morrer. Não estamos a falar na possibilidade que qualquer pessoa tem de se atirar de uma ponte, por exemplo. O debate é outro.

É precisamente por recusarmos uma imposição total a cada um de nós do dever de viver que sabemos que quem está contra nós faz apelo – só pode – a conceitos sem cabimento constitucional, mas tributários de uma visão religiosa dos valores em presença.

E isso é normal. Quem defenda que a vida humana foi dada por Deus, iniciando-se no momento da conceção e terminando por morte “natural”, não pode aceitar a IVG em qualquer circunstância e não pode aceitar que a vontade livre e esclarecida de um doente com uma doença fatal seja respeitada.

Acontece que vivemos num Estado de direito pluralista em que todas e todos temos de ter lugar, vivendo em harmonia uns com os outros. Acontece que não há base constitucional para se defender que não pode haver IVG ou que não pode haver eutanásia em circunstâncias excecionais. Acontece que a visão religiosa aqui explicada implica a imposição de um modelo moral a cada uma e cada um de nós.

Já a nossa posição permite o que deve ser a essência do Estado de direito democrático e pluralista: quem quer viver de acordo com uma conceção religiosa da vida, que o faça com toda a legitimidade. Quem quer viver de acordo com outros princípios, com respaldo constitucional, que seja também respeitado.

Há espaço para todas e todos.