Direitos das Crianças e dos Pais

Certamente estamos de acordo que as crianças têm direito a ser amadas e desejadas; têm direito à felicidade e ao afeto; têm direito ao seu integral desenvolvimento no plano educativo, social e cultural; têm direito à educação, à saúde, à proteção social, à habitação, à cultura e ao desporto, à alimentação de qualidade e ao vestuário, a condições de igualdade, ao respeito pela sua identidade própria, à segurança e à sua integridade física.

A Constituição da República Portuguesa dedicou um artigo à proteção da infância, o artigo 69.º que determina que “as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições”.

Falar dos direitos das crianças é falar dos direitos dos pais e das famílias. Não é possível isolar as crianças das famílias.

O artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa sobre Paternidade e Maternidade estabelece que “os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país”.

O crescimento e o desenvolvimento harmonioso das crianças são inseparáveis da adoção de medidas que garantam condições aos pais para acompanhar os filhos.

Contudo na realidade, as opções políticas de sucessivos governos negam direitos às crianças e aos pais.

A manutenção de uma política de baixos salários, de discriminações salariais e de incentivo à precariedade, não permite assegurar condições de vida aos trabalhadores e às suas famílias. Cerca de 1/3 dos pobres são trabalhadores, cujo rendimento não lhes permite sair da situação de pobreza e o risco de pobreza aumenta nas famílias com crianças. A pobreza infantil combate-se com a resolução do problema de pobreza da família. A redistribuição da riqueza, a valorização e o aumento dos salários assumem uma enorme centralidade na melhoria das condições de vida e no combate à pobreza.

A desregulação dos horários de trabalho impede a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar e tem consequências profundamente negativas – por um lado as crianças passam mais tempo em equipamentos para a infância, na escola ou em ATL’s e por outro lado o tempo de qualidade em família é bem menor. Não é aceitável querer-se impor aos trabalhadores horários de 12 horas por dia, trabalhar ao fim-de-semana, quando o avanço da ciência e tecnologia permite hoje reduzir o horário de trabalho, garantindo elevados níveis de produtividade.

A violação dos direitos de maternidade e paternidade, a falta de equipamentos públicos para a infância (empurrando as famílias para o privado com custos insuportáveis) e os elevados custos com despesas de educação, saúde, habitação, transportes são parte integrante das opções políticas que negam direitos aos pais e por sua vez às crianças.

O PCP tem vindo a intervir de forma consolidada para defender os direitos das crianças e dos pais. Nesta legislatura apresentámos propostas para a eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a introdução do horário de trabalho semanal de 35 horas para todos, o combate à precariedade e que a cada posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo, o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, a criação de um programa extraordinário de combate à pobreza infantil (recomendação aprovada na Assembleia da República e ainda não concretizada pelo Governo), a criação da rede pública de creches, o alargamento da rede pública de educação pré-escolar, a criação da comissão nacional de direitos de crianças e jovens, o reforço dos meios das comissões de proteção de crianças e jovens, o reforço da proteção das grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo da licença parental e no passado dia 1 de junho, Dia Mundial da Criança, apresentámos iniciativas legislativas para o alargamento do abono de família com vista à sua universalização, o reforço dos direitos dos pais no acompanhamento dos filhos em situação de doença ou acidente, o reforço da saúde infantil ao nível dos cuidados de saúde primários e a avaliação das condições para a introdução da sesta na educação pré-escolar.

Pela intervenção do PCP foi possível nesta fase repor os salários, assegurar a gratuidade dos manuais escolares até ao 2.º ciclo do ensino básico, a implementação do horário de trabalho de 35 horas e brevemente serão abrangidos todos os trabalhadores que desempenham funções na Administração Pública, iniciar um programa de regularização de vínculos precários ainda que com inúmeras insuficiências e atrasos, o aumento das prestações sociais e dos beneficiários por via do aumento do indexante dos apoios sociais, a reintrodução do 4.º escalão do abono de família, e o alargamento da rede de educação pré-escolar.

Houve avanços, mas estão muito aquém das necessidades devido às limitações do PS e das convergências de PS com PSD e CDS que inviabilizaram novos avanços como a implementação do horário de trabalho de 35 horas para todos os trabalhadores ou o fim dos mecanismos que conduzem à desregulação dos horários de trabalho.

É preciso ir mais longe, nomeadamente no aumento geral dos salários, no aumento do salário mínimo nacional para 650 euros, no reforço da rede pública de equipamentos para a infância, na gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, na atribuição de médico e enfermeiros de família para todas as crianças, na garantia do emprego com direitos.

Proteger os direitos das crianças e pais exige a rutura com a política de direita e a adoção de uma política patriótica e de esquerda.

É preciso garantir autonomia económica e social às famílias.

As famílias e as crianças precisam de tempo para viver.

As crianças precisam de tempo para serem crianças, para brincar, para dormir, para conviver com a família, para crescerem num meio que lhes assegure o integral desenvolvimento.