Muitos instrumentos e pouca vontade

O setor da energia em Portugal está a ser paulatinamente nacionalizado pelo Governo Chinês. Através de diferentes atores, alguns assumidamente públicos, outros supostamente privados, mas a iniciativa privada naquele País é sempre cuidadosamente alinhada com o interesse estratégico do Governo. Não tenhamos ilusões.

Tarde e más horas, contudo, o anterior Governo deixou aprovado o Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de setembro. Fê-lo depois de privatizar a REN e a EDP, mas o regime aí está e permite acautelar os chamados ativos estratégicos.

O Conselho de Ministros, sob proposta do membro do ministro da Economia pode opor-se à realização de operações das quais resulte, direta ou indiretamente, a aquisição de controlo, direto ou indireto, por uma pessoa ou pessoas de países terceiros à União Europeia sobre ativos estratégicos quando se determine que estes possam pôr em causa, de forma real e suficientemente grave, a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional.

A nível da União Europeia está em discussão uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM (2017) 0487 - C8-0309 / 2017 - 2017/0224 (COD)), que cita expressamente o setor da energia, em qualquer das duas versões da norma em discussão entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

Não é preciso ceder a doutrinas protecionistas para compreender que, mesmo num contexto de livre comércio, os Estados não podem abdicar de um escrutínio mínimo e de uma capacidade mínima de intervenção.

A nível nacional existem, ainda, outros instrumentos. Uns decorrentes da legislação europeia, que permitem ao menos objetar a que a rede elétrica e um dos maiores produtores e distribuidores de energia possam ter os mesmos accionistas – e aqui não interessa se esse acionista é um Estado terceiro ou não. Têm a palavra a ERSE e a Autoridade da Concorrência. Que, lembre-se, são independentes e podem fazê-lo sem impulso político.

Por fim, por mero decreto-lei do Governo é possível, ao abrigo do regime aprovado em anexo à Lei 62-A/2008, de 11 de novembro, determinar a apropriação pública por via de nacionalização, em execução do disposto no artigo 83.º da Constituição, com as devidas garantias aos interesses privados, desde logo o direito a indemnização.

E outras alternativas se poderiam citar. Ao Estado Português não faltam instrumentos, não falta enquadramento no âmbito da União Europeia. Falta vontade.

E que se assuma o endosso político da operação sem que, ao menos, esta questão seja objeto de um processo de discussão política é, no mínimo, de difícil compreensão.