Economia

Descodificador: ‘vade retrum’, comissões

PHILIPPE HUGUEN/ Getty Images

As contas de serviços mínimos bancários, nas quais as comissões têm um teto máximo, voltaram a crescer no 1.º semestre

1 - O que são contas 
de serviços mínimos bancários?

São contas criadas para promover a inclusão financeira e que permitem a abertura de uma conta de depósitos à ordem que disponibiliza serviços básicos com um custo mínimo de comissões. Isto para que todos os que tenham dificuldade em abrir conta possam aceder a um cartão de débito para fazer levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais, sem qualquer restrição no número de operações que podem ser realizadas. Todos os bancos estão obrigados a disponibilizar este tipo de conta e devem ter os folhetos informativos sobre estes serviços mínimos e as comissões máximas a cobrar nos balcões dos bancos e nas suas plataformas de internet.

2 - Quem 
e como 
pode 
aceder?

Todos os particulares, desde que não sejam titulares de outra conta de depósitos à ordem. Ou seja, quem quiser beneficiar de uma conta de serviços mínimos bancários não pode ter nenhuma outra conta, mas a conta pode ter vários titulares, desde que nenhum deles tenha outras contas. Há uma exceção: se um titular de uma destas contas tiver mais de 65 anos ou estiver dependente de terceiros por invalidez permanente ou igual ou superior a 60%, o outro titular pode ter outras contas de depósitos à ordem. Para aceder a este serviço, o cliente tem de fazer prova de que não tem outra conta. Pode, contudo, pedir a conversão de uma conta de depósito numa de serviços mínimos. A conta pode ser encerrada por iniciativa do cliente. O banco também a pode fechar se, por exemplo, estiver aberta há pelo menos um ano e registar um saldo médio inferior a 5% do salário mínimo nacional, ou seja, €27,85 (em 2017).

3 - Quais os 
custos para 
os clientes?

A vantagem dos serviços mínimos bancários traduz-se no facto de as comissões cobradas pelos bancos terem um teto máximo. Este oscila consoante o valor do salário mínimo. Os bancos não podem cobrar mais de €5,57 pelos serviços mínimos, comissões, despesas ou outro tipo de encargos que anualmente representem um valor superior a 1% do salário mínimo nacional atribuído para esse ano. Porém, se os clientes contratarem outros serviços ou produtos que não façam parte do conjunto de serviços mínimos referidos (ver primeira pergunta), como seja um depósito a prazo, contas poupança ou produtos de crédito, os bancos podem cobrar as comissões e despesas em vigor que aplicam a todos os outros clientes. Quem, no entanto, tenha um crédito à habitação não pode ter uma conta desta natureza.

4 - Qual a evolução destas contas?

Entraram em vigor em 2013 e, desde então, o número tem subido todos os anos. No primeiro semestre de 2017 ascendiam a 39.146, o que representou um crescimento de 27% face a igual semestre de 2016. Desde o início do ano foram abertas 5121 contas, das quais 43% resultaram da conversão de uma conta de depósitos à ordem existente, segundo divulgou esta semana o Banco de Portugal. No mesmo período foram encerradas 928 contas, 84% das quais por iniciativa do cliente. Em 2013 foram abertas 9496 contas, e no ano seguinte superaram as 13.800. Em 2105, ano de maior crescimento, chegavam às 24 mil e no ano seguinte às 34 mil. Perante o prenúncio de que as comissões na banca vão aumentar, o Bloco de Esquerda apresentou um diploma que, entre vários aspetos, prevê o alargamento destas contas a famílias com crédito à habitação, cumprindo os critérios de acesso existentes, como, por exemplo, ter apenas uma conta bancária, entre outros.