Economia

Mostrem lá o que nos tiram da conta

Bancos vão ser obrigados a fornecer extrato com as comissões cobradas em contas de pagamento a partir de outubro de 2018

O que é 
que muda 
e quando?
O Decreto-Lei nº 107/2017 
introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/92/UE, que permite aos consumidores compararem as comissões 
dos bancos associadas às contas 
de pagamento (que permitem 
fazer depósitos de dinheiro 
e de outros valores, levantamentos 
e fazer e receber pagamentos 
de vários tipos, incluindo a crédito), entre outros aspetos. Isso passa 
a ser possível através de um 
extrato que o banco enviará 
aos seus clientes anualmente, 
em janeiro. Bem como através 
de informação comparativa 
que estará disponível num sítio 
na internet do Banco de Portugal. 
O decreto-lei estreia-se no dia 
1 de janeiro de 2018, mas estes dois aspetos passam a vigorar apenas a partir do primeiro dia do nono mês após a entrada em vigor, em outubro.

A que outras informações o consumidor passa a ter acesso?
Além de um extrato do banco 
com os valores das taxas 
cobradas no ano anterior 
e do site do Banco de Portugal 
com os serviços de pagamento 
mais usados ou mais caros, 
o consumidor passa a ter acesso 
a uma lista das palavras usadas 
para falar sobre esses serviços, 
de acordo com a terminologia definida pela Comissão Europeia, para que os conceitos utilizados signifiquem o mesmo em toda 
a União Europeia e em todos os pontos de contacto com os consumidores (balcões, locais de atendimento ao público e internet).

Quais são 
as vantagens 
e o objetivo?
O objetivo é estimular a mobilidade dos consumidores, estabelecendo as regras aplicáveis ao serviço de mudança de conta entre bancos. As vantagens são o aumento da transparência em relação às comissões cobradas, o estímulo à mobilidade dos consumidores (em Portugal e dentro da União Europeia), o aumento do número de serviços mínimos bancários a que os cidadãos têm acesso e facilitar a resolução de conflitos legais e reclamações relativas a contas de pagamento.

Quais são as outras alterações introduzidas?
O diploma altera também 
o regime de serviços mínimos bancários, em vigor desde 2000, que estabelece o direito de os cidadãos acederem a um conjunto de serviços considerados essenciais a um custo reduzido, como a abertura de uma conta de depósito à ordem e a disponibilização de um cartão de débito. As transferências interbancárias passam a estar incluídas no âmbito dos serviços mínimos bancários. O diploma, 
por outro lado, mantém a proibição da cobrança de comissões, 
de despesas e de outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior 
a 1% do valor do indexante 
dos apoios sociais.