Economia

Baixa da TSU para contratos sem termo: “Não está fechada nenhuma possibilidade”

nuno botelho

Miguel Cabrita Secretário de Estado do Emprego

Com as medidas para combater a segmentação no mercado de trabalho no centro da agenda, Miguel Cabrita, secretário de Estado do Emprego, diz que a diferenciação das contribuições para a Segurança Social “é mais bem atingida quando acontece nos dois sentidos”, ou seja, agravando a TSU para os contratos a termo e reduzindo para os contratos permanentes. Em entrevista ao Expresso, revela que o Governo “não tem como fechada nenhuma das possibilidades” e afasta uma reversão da legislação laboral ou a redução da proteção dos contratos permanentes.

O primeiro-ministro já anunciou para breve propostas para combater a segmentação no mercado de trabalho, diferenciando as contribuições para a Segurança Social em função da natureza do contrato, a termo e sem termo. Qual a proposta do Governo?
O combate à precariedade não vai começar agora. Está a ser feito desde o princípio da legislatura, em várias frentes. Primeiro, a fortíssima reorientação das políticas ativas de emprego para o apoio a contratos permanentes. Segundo, o investimento no reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho, com o concurso para novos inspetores e uma aposta no cruzamento de dados com a Segurança Social e a Autoridade Tributária. E terceiro, o Estado como empregador a dar o exemplo, com o processo de regularização dos vínculos precários.

Do que é que estamos a falar na diferenciação da TSU? Num agravamento para os contratos a termo?
A configuração final das propostas não está ainda fechada. Sempre tivemos o compromisso de levar estas questões à concertação social e é nesse sentido que estamos a trabalhar.

As alterações na TSU vão passar apenas pela penalização dos contratos a termo, ou também pela redução da TSU para os contratos permanentes?
Sem dar como garantido a configuração que a medida venha a ter, porque a proposta do Governo não está fechada, o objetivo de uma medida desse tipo é diferenciar. Não é castigar a empresa A ou B, nem arrecadar mais receita para a Segurança Social. E essa diferenciação, estimulando os empresários a contratar sem termo e penalizando aqueles que persistem numa prática de contratação excessiva a termo, é mais bem atingida quando acontece nos dois sentidos.

Agravamento da taxa para uns contratos e redução para os outros...
É por essa metodologia que se consegue uma maior diferenciação. É o que está já previsto no Código Contributivo. Não estamos propriamente a inovar.

É isso que o Governo está a ponderar? A alteração da TSU nos dois sentidos?
O Governo está a estudar o modelo que irá propor aos parceiros sociais. Não tem como fechada nenhuma das possibilidades. Agora, é evidente que para uma diferenciação ser efetiva, quanto maior for, melhor. O alargamento do fosso é um instrumento fundamental. Esta é uma medida não apenas de penalização daqueles que têm práticas menos corretas e mais onerosas para a Segurança Social, mas também de indução de comportamentos. O que pretendemos é dar um sinal claro de que os contratos sem termo são mais vantajosos para todos: trabalhadores, que têm mais estabilidade e melhores perspetivas salariais; empresas, porque ganham trabalhadores mais comprometidos e mais disponíveis para a formação; e Estado, porque os trabalhadores com contratos sem termo têm uma probabilidade muito menor de vir a engrossar as fileiras do subsídio de desemprego.

Esta questão está a ser discutida com os parceiros parlamentares? PCP e BE já vieram dizer que não aceitam reduções na TSU.
As posições dos diferentes partidos a este respeito são conhecidas. Não me compete revelar a existência ou não de conversas em concreto. Entre o PS e os parceiros parlamentares há comunidade em alguns objetivos, nomeadamente o combate à precariedade, e pode haver diferenças nas soluções concretas para perseguir esse objetivo. Mas, isso é uma coisa que não surpreende ninguém. É algo que trabalharemos a seu tempo, quando estas questões entrarem numa discussão mais integrada na Assembleia da República.

Um estudo da Comissão Europeia defende a redução da proteção dos contratos permanentes em Portugal, considerando que ainda é excessiva. O Governo está a considerar alguma mudança?
Essa posição não é propriamente uma novidade. Respeitamos a posição da Comissão Europeia, mas, também com todo o respeito, discordamos. Portugal é um dos países onde a proteção dos contratos permanentes mais mudou nos últimos anos. Dou apenas um exemplo. Quando as indemnizações por despedimento mudaram tão drasticamente, é difícil argumentar que precisamos de flexibilizar mais os contratos permanentes. Entendemos que o mercado de trabalho em Portugal atingiu a este respeito pontos de equilíbrio que dificilmente podemos desgastar mais do lado dos contratos permanentes. Mexidas do lado dos contratos sem termo não estão no nosso horizonte de prioridades.

Em sentido contrário, BE e PCP defendem a reversão das alterações na legislação laboral introduzidas durante os anos da troika. O Governo está disponível?
O programa de Governo e as posições conjuntas são omissos em relação a qualquer compromisso de reversão da legislação laboral. Até porque algumas das medidas que PCP e BE defendem vão muito além da reversão das medidas da troika, tendo sido tomadas, por exemplo, no Código do Trabalho de 2009, como o princípio do tratamento mais favorável, ou a caducidade da negociação coletiva. Como já referi, são áreas em que PS, BE e PCP têm diferenças significativas.

Essa negociação não está, então, em cima da mesa?
Não é esse o nosso compromisso, nem a nossa perspetiva.