Economia

Eurodeputados rejeitam diretiva que põe Google e Facebook a pagar aos autores

Eric Gaillard/Reuters

A maioria dos deputados europeus rejeitou o texto da nova proposta de diretiva sobre os direitos de autor no mercado único digital, pelo que não poderá seguir para discussão com os Estados-membros. Agora, haverá novo plenário em setembro, para discutir alterações à proposta que quer pôr a Google e o Facebook a pagarem aos autores dos conteúdos que disseminam

A maioria dos deputados europeus, reunidos em plenário esta quinta-feira no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, recusaram o texto proposto para a diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital, pelo que não poderá seguir para mandato de negociação com os Estados-membros. Entre outras medidas, esta diretiva pretende determinar, em benefício dos titulares de direitos de autor e conexos (músicos, videógrafos, realizadores, atores, entre outros profissionais da indústria audivisual), que as plataformas digitais que utilizam e difundem conteúdos carregados pelo utilizador ('user uploaded content') têm de implementar mecanismos que impeçam o carregamento de conteúdos cuja disponibilização não seja autorizada pelos titulares de direitos.

Foram 318 votos contra, 278 a favor e 31 abstenções que ditaram o chumbo da diretiva. Assim, esta rejeição "abre caminho à votação de alterações ao texto, que será assim debatido e submetido à votação de todos os eurodeputados na sessão plenária que decorre de 10 a 13 de setembro, em Estrasburgo", de acordo com um comunicado enviado às redações pelo Parlamento Europeu.

No início desta semana, a comissão parlamentar para os Assuntos Jurídicos (comité Júri), que havia aprovado o texto que é agora rejeitado, anunciou que iria abrir negociações com os Estados-Membros sobre esta proposta. As alterações serão agora discutidas durante o verão e voltarão ao plenário do Parlamento Europeu em setembro.

Até agora, plataformas como a Google e o Facebook, que servem de agregadores de conteúdos (incluindo vídeos, músicas ou notícias), responsabilizam os utilizadores pelo 'upload' de tais conteúdos, pelo que dizem não lhes caber o pagamento de qualquer direito - não partilhando com os autores e editores o pagamento da publicidade gerada pela disseminação dos conteúdos por eles produzidos.

Assim, o texto da diretiva, que tem gerado controvérsia, volta para trás. Na melhor das hipóteses, a nova proposta e as suas alterações serão de novo discutidas depois das férias dos eurodeputados, já em setembro. Os deputados dizem querer discutir de forma mais profunda uma legislação que, para uns, vem trazer justiça aos autores e editores que devem ser remunerados pela partilha dos seus conteúdos e que, para outros, impõe uma ameaça às liberdades de expressão e de imprensa e significa o fim da internet. Por isso, esta diretiva tem sido alcunhada, pelos seus detratores, de "máquina de censura".

As reações

O eurodeputado comunista João Ferreira (que no início da sessão de plenário, pediu a palavra para criticar o facto de o texto da diretiva não ter sido ainda traduzido para português, mas que não viu o seu pedido atendido) e a bloquista Marisa Matias votaram contra. Aliás, esta manhã, João Ferreira endereçou, em vídeo, uma explicação aos autores portugueses sobre a posição "contra" nesta votação. Veja aqui o vídeo. Esta é uma resposta aos apelos que vários músicos portugueses lançaram aos deputados, como ontem noticiou o Expresso, também através de vídeos, pedindo o voto "sim" à diretiva. Entre os artistas, contam-se Carlos do Carmo, Pedro Abrunhosa ou Rui Veloso. Também a eurodeputada socialista Ana Gomes terá divergido de alguns dos seus colegas de partido e deu voto contra.

O relator da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos, o alemão Axel Voss, eurodeputado do centro-direita (Partido Popular Europeu) disse em comunicado: “Lamento que a maioria dos eurodeputados não tenha apoiado a posição defendida por mim e pela comissão parlamentar. Mas isto faz parte do processo democrático. Voltaremos a este assunto em setembro para uma análise mais aprofundada e para tentar dar resposta às preocupações manifestadas pelos cidadãos, adaptando as regras relativas aos direitos de autor à era digital”.

Já Julia Reda, alemã eleita pelo Partido Pirata Alemão e do grupo dos Verdes, refere: "Os nossos protestos funcionaram, o Parlamento Europeu terá agora a oportunidade de abordar as preocupações de mais de 850.000 cidadãos sobre filtros de upload e um 'imposto sobre os links' que ameaça a maneira como compartilhamos conteúdo online. O Parlamento terá agora a oportunidade de atualizar as regras relativas aos direitos autoraisde uma forma que protege os autores, salvaguardando a liberdade de expressão. O grupo dos Verdes continuará a defender uma Internet gratuita", garante.

As associações representantes dos media na Europa também já começaram a reagir ao chumbo do Parlamento Europeu: "É um dia negro para a democracia", afirma Angela Mills Wade, diretora executiva do European Publishers Council (conselho que reúne empresas de media europeus, no qual o grupo Impresa, prorietário do Expresso, é o representante português), que fala em dois anos de esforços por "maior escrutínio" postos em causa po um grupo de eurodeputados, "muitos dos quais não estiveram envolvidos diretamente" na reforma dos direitos de autor, mas que acabaram por se colocar aos lado "de interesses poderosos que não querem ter de pedir permissão para pagar os conteúdos e monetizarem os direitos de propriedade intelectual de terceiros".

Num comunicado conjunto de vários representantes dos media (European Newspaper Publisher’s Association, European Magazine Media Association, o European Publishers Council e News Media Europe), lê-se: "É lamentável que um punhado de poderosos interesses adquiridos consiga usar táticas de intimidação enganosas e falsas e exageradas declarações (que eles sabem que são falsas) para interferir no processo democrático. Quatro comissões do Parlamento Europeu analisaram, esclareceram e aprovaram a reforma dos direitos de autor na União Europeia nos últimos dois anos e, hoje, os esforços para criar um ecossistema digital mais justo e sustentável em benefício dos criadores, distribuidores e consumidores foram postos em risco", escrevem.

Já Frances Moore, diretora executiva da Federação Internacional da Indústria Fonográfica, que representa as discográficas em todo o mundo, afirma: "Respeitamos a decisão democrática do Parlamento (...) e trabalharemos com todos os deputados para garantir um acordo justo para a música, promover o crescimento e criar empregos." Acrescenta: "Quando a proposta deixar o Parlamento após o próximo plenário, esperamos trabalhar com a Presidência austríaca da União Europeia para concluir legislação decente."

Os artigos da discórdia

Para se ter noção da controvérsia gerada à volta deste tema, vale a pena lembrar os seus artigos mais polémicos. O 13º, o tal que é conhecido por "máquina da censura", diz respeito à uniformização do estatuto das plataformas digitais e de agregadores de conteúdos. E implica que todos estes passem obrigatoriamente a utilizar um sistema de filtragem de ‘upload’ que identifique os conteúdos protegidos por direitos de autor, colocados online sem autorização. Assim, será possível monitorizar e detetar infracções, garantindo pagamento aos titulares de direitos. Da mesma forma, estes sites terão de disponibilizar um serviço de queixas de utilizadores e ferramentas de ajuda aos detentores dos direitos de determinada obra. Na verdade, este tipo de filtros já existe, e é aplicado por algumas plataformas que, de iniciativa própria, negoceiam a sua aplicação com certos produtores – como o serviço de música Spotify, por exemplo.

Já o artigo 11º, diz diretamente respeito aos conteúdos noticiosos e direitos de editores, veiculados por plataformas que servem de agregadores de notícias. Propõe que o conteúdo jornalístico divulgado por estas plataformas passe a ter o chamado “imposto de links”, de forma a remunerar mais os direitos de autor a partir das receitas publicitárias embolsadas pelas redes sociais e agregadores de notícias. Simultaneamente permite que os links de artigos jornalísticos que sejam acompanhados de algum tipo de descrição tenham de ter uma licença de publicação (e que vigorará nos 20 anos seguintes).