Economia

Tem um alojamento local no Airbnb e Booking? O Fisco explica como e a quem passar a fatura

marcos borga

Uma informação vinculativa da Autoridade Tributária vem explicar quais os procedimentos a seguir por quem explora um alojamento local através de plataformas de intermediação. A fatura é sempre devida ao cliente final e não ao angariador, as comissões pagas ao Airbnb e ao Booking têm de ser comunicadas ao Fisco

Quem tiver uma casa em regime de alojamento local, com as reservas feitas através de intermediários como o Airbnb e do Booking, está sempre obrigado a passar uma fatura ao cliente final, com todas as taxas e comissões incluídas. A única coisa que fica excluída da fatura é a comissão cobrada pelo Airbnb.

A explicação é avançada pela Autoridade Tributária (AT), em resposta a um pedido de esclarecimento feito por um contribuinte que se confrontava com esta dúvida. Tendo um alojamento mobilado para turistas, o contribuinte queria saber a quem deve emitir a fatura: se ao hóspede final, se à plataforma electrónica que gere as reservas e funciona como intermediária. Quis ainda saber se tem de reter na fonte e entregar ao Estado o IRC que incide sobre as comissões que o Aibnb e o Booking recebem.

Através de uma informação vinculativa, a AT lembra que as empresas de intermediação “não atuam em nome próprio na prestação de serviços de alojamento”, agindo antes enquanto intermediárias, sempre em nome e por conta dos titulares do direito à exploração do alojamento local”.

Por isso, as faturas, os recibos ou faturas-recibo devem ser emitidos por quem explora o imóvel (seja ele o dono ou quem explora o imóvel) e “em nome dos hospedes destinatários de tais serviços”, e não em nome das empresas que intermedeiam as reservas e/ou pagamentos”.

Que elementos devem constar?
Segundo a AT, da fatura deve constar o valor total do alojamento, isto é, o valor que recebeu do hóspede, sem deduzir a comissão que é devida ao Booking ou a taxa de serviço que lhe é retida e cobrada pela Airbnb”.

Da fatura devem constar “as denominadas taxas de alojamento, eventualmente acrescidas da taxa de limpeza e outros custos adicionais especificas”,
A única coisa que fica de fora é “a comissão que a Airbnb cobra ao hóspede”, detalha o Fisco.

Retenção na fonte só é dispensada mediante declaração
O contribuinte também questiona o que fazer no caso das comissões e taxas de serviço que paga à Booking e à Airbnb: deve fazer algum tipo de retenção na fonte, para garantir que estas entidades pagam o IRC em Portugal sobre estes rendimentos?


O Fisco responde que sim, há lugar à retenção na fonte de imposto sobre esses rendimentos. Quem explora o alojamento local, seja uma pessoa singular e pague IRS, quer seja uma empresa e pague IRC, e quer tenha ou não contabilidade organizada, está obrigado a “efetuar a retenção na fonte de IRC devido, à taxa de 25%” sobre as comissões e taxas que pagou ao Airbnb re à Booking, e de entregá-las ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte.

Contudo, como as plataformas estão sediadas em países com quem Portugal tem acordos de eliminação da dupla tributação, a retenção na fonte pode ser dispensada, se a Airbnb e a Booking provarem que que estão abrangidas por essa excepção (através do formulário 21-RFI). Esses certificados só têm, contudo, validade de um ano, alerta a AT, pelo que têm de ser sucessivamente renovados.

Em qualquer dos casos, quer tenha ou não de fazer retenção na fonte do imposto, quem explora o alojamento local tem sempre de entregar uma declaração (a Modelo 30) até ao fim do segundo mês seguinte aquele em que paga as comissões ou taxas.