Economia

Cada juiz dos tribunais fiscais e administrativos acumula 417 processos

Há mais de 71 mil pendências e seriam precisos três anos só para resolver os conflitos tributários

São 71.337 os processos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) de primeira instância. Ou seja, em média, cada um dos 171 juízes que trabalham nos TAF têm em mãos 417 processos, segundo dados do relatório de 2017 publicado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Os TAF são uma das áreas mais problemáticas do sistema judicial e o panorama de processos parados tem sido difícil de resolver. Entre 2014 e 2015, houve um pico no número de processos devido a uma alteração na lei que determinou que as contraordenações fossem decididas nestes tribunais, que foram inundados de casos de não pagamento de portagens, por exemplo. Entretanto, houve um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que determinou que os processos relativos ao mesmo infrator fossem apensados e não tratados de forma autónoma e o número de processos estabilizou.

Por outro lado, a falta de juízes, apesar de ter havido reforços, permanece uma dor de cabeça.

“Para compreender o estado atual dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância torna-se decisivo estabelecer uma correlação entre o número de processos entrados e o número de juízes em efetividade de funções, na medida em que essa correlação permite explicar a criação das pendências processuais com que a jurisdição atualmente se depara”, refere o CSTAF.

Três anos para “limpar a casa”

Seriam necessários quase três anos para resolver as pendências nos tribunais tributários e cerca de dois anos e meio para dar conta dos processos que correm na área administrativa. “Em face das elevadas pendências acumuladas, em 2017 o disposition time [indicador que mede o tempo necessário para concluir todos os processos pendentes no final de um determinado período, considerando o ritmo de trabalho nesse período, o número total de processos pendentes x 365 / número total de processos findos no ano] para a área tributária foi de 1039 dias e para a área administrativa foi de 900 dias”.

Aliás, em entrevista recente ao Jornal de Negócios, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça referiu que as pendências vão ser resolvidas, em dois a três anos, pelas equipas especiais que vão ser criadas para dar conta dos processos anteriores a 2012.

Na área tributária, até 2008, verificou-se uma tendência de aumento do número de processos entrados e do número de processos findos, registando-se uma diminuição do número de juízes em efetividade de funções. “Esta situação inverteu-se em 2016 e 2017, pois, nesses anos, verificou-se uma diminuição do número de processos entrados e do número de processos findos acompanhada de um aumento do número de juízes em efetividade de funções. Isto poderá permitir a recuperação de pendências, desde que se mantenha a situação, tal implica completar os quadros dos tribunais e preencher o quadro complementar”, frisa o Conselho Superior. Em 2007, existiam 31 juízes nos tribunais fiscais, que passaram a 62 em 2008 e atingiram os 81 em 2017.

A mesma realidade sucedeu nos tribunais administrativos: “Na área administrativa verifica-se uma clara tendência de aumento do número de processos entrados e do número de processos findos, havendo a registar que essa tendência só foi acompanhada do aumento do número de juízes em efetividade de funções com o ingresso de magistrados dos I e II Curso de Formação para os Tribunais Administrativos e Fiscais”.

O número de juízes nos tribunais administrativos caiu entre 2004 e 2008, tendo havido um reforço em 2016 e 2017, para um total de 74 efetivos. Há ainda 16 juízes que estão em ambas as áreas (fiscal e administrativa).

Conflitos fiscais lideram

Trata-se de processos em que o Estado é sempre uma das partes envolvidas e deste total, a maior parte das pendências diz respeito a conflitos com impostos: 47.839. Os processos de impugnação (21.503) são os mais expressivos no total de pendências, seguindo-se os embargos e as oposições (17.773).

No ano passado, foram abertos 25.091 novos processos, dos quais 14.707 nos tribunais tributários (em 2016 deram entrada 16.769 ações).

O ritmo da conclusão de processos fiscais - foram fechados 26.343 processos no total, 16.811 relativos a impostos – é superior ao número de novas ações, facto que permite ao CSTAF destacar a “recuperação processual na área tributária”. O organismo detalha que esta recuperação “foi transversal a todas as espécies processuais, com exceção dos processos de execução de julgado, dos recursos de contraordenação e dos processos urgentes, em relação aos quais o número de processos entrados é ligeiramente superior ao número de processos findos”.

Em relação à área administrativa, “a situação é a inversa”, menciona o relatório do CSTAF, “pois diminuiu a pendência nos processos de execução e na generalidade dos processos urgentes, no ano de 2017”. O aumento da pendência na área administrativa “ficou a dever-se ao aumento do número de processos entrados [9.923 novos processos em 2016, para 10.384 em 2017]”.

Segunda instância partilha problemas

No que toca aos tribunais centrais administrativos e fiscais, os dados mostram 3.279 processos concluídos, em 2017, por um quadro de 38 juízes (eram 29 em 2004 e os processos findos somaram 2.669). “Considerados no seu conjunto, os tribunais de segunda instância conhecem, desde 2005, uma tendência de aumento do número de juízes em efetividade de funções. Esta tendência é acompanhada de um aumento do número de processos findos”, diz o relatório.

Porém, “se introduzirmos, nesta análise, a variável do número de processos entrados resulta evidente a necessidade de dotar os Tribunais Centrais Administrativos de meios humanos, designadamente de juízes, para dar resposta a este aumento que, na última década, passou de 87 processos em média por juiz para 112, o que representa um aumento de 23%”.

No Supremo Tribunal Administrativo, são cada vez menos os casos de contencioso administrativo que sobem a esta instância (852 em 2004, contra 517 em 2017), mas são mais os conflitos que opõem contribuintes e AT que ali chegam (511 casos em 2004, contra 1062 em 2017).