Economia

Rui Cartaxo diz que extensão das concessões hídricas à EDP estava condicionada por lei de 1995

Antigo assessor de Manuel Pinho diz que a ausência de concurso na extensão das concessões hídricas era inevitável à luz da legislação da área da energia

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

Rui Cartaxo, antigo assessor de Manuel Pinho no Ministério da Economia e ex-presidente da REN, considera que a extensão das concessões hídricas à EDP em 2007, sem concurso público, foi a consequência natural de disposições legais que remontam a 1995.

"A extensão das licenças de produção das centrais hídricas à EDP além do prazo dos CAE (contratos de aquisição de energia) esteve sempre implicitamente prevista na legislação da energia desde 1995", referiu Rui Cartaxo na sua audição esta terça-feira na comissão parlamentar de inquérito sobre as rendas da energia.

Rui Cartaxo sublinhou que o Decreto-Lei 183/95, que estabeleceu a arquitetura do sistema elétrico nacional, já assumia que as licenças de produção deveriam coincidir com o prazo de uso do domínio hídrico.

E se o diploma de 1995 implicitamente concedia à EDP um direito a estender as concessões hídricas, notou Rui Cartaxo, os acordos de cessação dos CAE, de Janeiro de 2005, deixaram explicitamente escrita uma cláusula suspensiva que dava à EDP aquele direito, sob pena de os acordos virem a ser considerados nulos.

A ausência de concurso público na extensão das concessões do domínio hídrico, datada de 2007, está ainda a ser investigada pela Comissão Europeia, que em 2017 já concluiu uma outra investigação paralela, decidindo não haver irregularidades nos cálculos financeiros da extensão do domínio hídrico.

"As dúvidas iniciais que a Comissão tinha expresso ao Governo português numa carta de 2013 foram dissipadas. Houve uma concordância clara e inequívoca com a metodologia de cálculo e o valor pago pela EDP pela extensão das concessões do domínio hídrico", afirmou Rui Cartaxo.

Na sua intervenção no Parlamento o antigo assessor de Manuel Pinho (entre 2006 e 2007) reiterou a correção dos cálculos assumidos pelo Governo, com base em avaliações do Credit Suisse e do Caixa BI, para chegar ao valor que a EDP foi chamada a pagar em 2007 pela extensão das concessões hídricas (759 milhões de euros).

A REN, no entanto, dispunha de outras avaliações (cuja metodologia foi posta em causa pela Comissão Europeia), que permitiriam ao Estado português cobrar à EDP um valor de 1,6 mil milhões de euros.