Política

Pedrógão: mecanismo extrajudicial de indemnizações só se for provada responsabilidade do Estado

PSD acusa esquerda de recuar nas indemnizações de Pedrógão como moeda de troca do OE. "As indemnizações serão para vítimas [em casos] em que se demonstre que há responsabilidade do Estado", justificou o deputado do PCP João Ramos, assegurando que o PCP aprovou as alterações por entender que estas "melhoravam o documento" e que o mecanismo extrajudicial para conceder as indemnizações continua a ser criado, ficando agora "fixado o número de elementos e outras clarificações"

Foi uma exceção rara: antes das férias de verão, PSD, CDS, PCP e BE juntaram-se para apoiar uma lei que criaria um mecanismo extrajudicial para indemnizar as vítimas de Pedrógão Grande e incêndios da zona norte, num prazo máximo de seis meses, evitando seguir os processos normais e previsivelmente mais longos nos tribunais. Mas a noite passada, o PS propôs alterações ao texto conjunto que o PSD vem dizer agora que “esvazia” a intenção dos projetos que foram inicialmente apresentados por PSD, CDS e PCP.

Em conferência de imprensa no Parlamento para falar sobre o relatório que foi hoje conhecido da comissão técnica independente para os referidos incêndios, o social-democrata Carlos Abreu Amorim denunciou o que interpreta como um esvaziamento “por completo” desta ideia, “um boicote parlamentar do PS a que os partidos de extrema-esquerda aderiram”. “As regras normais das indemnizações vão ser aplicadas às vítimas, e vão passar anos e anos até que sejam indemnizadas”, insistiu.

Ao Expresso, Carlos Abreu Amorim, frisou o facto de a votação ter acontecido na véspera de ter sido apresentado, nesta manhã, o relatório "onde a culpa do Estado é reconhecida". "Acho que houve aqui uma prognose que é louvável. Há quem diga que foram outras coisas, como moedas de troca em relação ao Orçamento do Estado. O que sabemos com toda a certeza é que houve um recuo por parte dos partidos da extrema-esquerda e eles é que têm de explicar porque é que recuaram".

O deputado social-democrata veio dizer que as alterações dos socialistas vêm no sentido de dizer que as indemnizações só podem ser atribuídas se for reconhecida "a culpa concreta do Estado, o que só pode fazer em tribunal. Isso demora anos, e mais se houver recurso".

Por sua vez, e logo de seguida quando questionado pelos jornalistas, o CDS, pela voz do líder parlamentar Nuno Magalhães, desdramatizou o assunto. O deputado considerou que, embora "preferisse" o texto inicial, as alterações aprovadas não "esvaziam por completo" o mecanismo extrajudicial para as indemnizações - o que fazem, segundo o CDS, é intensificar a fiscalização que quem pedir indemnização será alvo, o que poderá dificultar o processo.

Esquerda repudia acusações "inaceitáveis"

Confrontado com as acusações do PSD, o deputado comunista João Ramos disse ao Expresso que esta é uma forma "inaceitável" de tratar o assunto, garantindo que "não corresponde à verdade que haja vítimas que vão ficar de fora". "As indemnizações serão para vítimas [em casos] em que se demonstre que há responsabilidade do Estado", explicou, assegurando que o PCP aprovou as alterações por entender que estas "melhoravam o documento" e que o mecanismo extrajudicial para conceder as indemnizações continua a ser criado, ficando agora "fixado o número de elementos e outras clarificações".

Do Bloco de Esquerda, a resposta é que as alterações serviram para “clarificar” o texto inicial, esclarecendo que haja “responsabilidades totais ou parciais”, o Estado deve intervir. Por escrito fica também que a responsabilidade desta comissão que apreciará os casos será de “avaliar” e não de “julgar”, função dos tribunais. Quanto às acusações sobre "moedas de troca" na esquerda, a resposta é breve: "Não fazem sentido nenhum".

No texto conjunto a que chegaram PSD, CDS e PCP em julho, podia ler-se que "o Estado assume a determinação e o pagamento das indemnizações", "sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades". Com esta alteração, fica introduzida a explicação sobre só ser possível indemnizar quando houver responsabilidade, “total ou parcial”, do Estado.

As responsabilidades políticas que se podem, ou não, retirar do relatório hoje conhecido serão discutidas esta sexta-feira, num debate de atualidade marcado pelo PSD durante esta tarde. É também para essa altura que o PS, contactado pelo Expresso, remete explicações.