Política

Governo vai aliviar cortes nas reformas antecipadas a partir de janeiro

Ana Baião

PCP anunciou medida do Orçamento do Estado para 2019: a partir de janeiro, trabalhadores com 63 anos e 43 anos de carreira contributiva vão poder reformar-se sem a penalização de 14% do fator de sustentabilidade. Em janeiro de 2020, será a vez de aliviar as reformas antecipadas para os trabalhadores de 60 anos e 40 de descontos para a Segurança Social

Foi pela voz do líder da bancada parlamentar do PCP que foram anunciadas as primeiras medidas acordadas entre os parceiros parlamentares e o Governo para o próximo Orçamento do Estado. Pela primeira vez desde que existe a geringonça, João Oliveira veio anunciar medidas fechadas com o Executivo, antes mesmo da apresentação formal da proposta de Orçamento para 2019 no Parlamento.

Das seis medidas anunciadas, duas delas incidem sobre pensões. A primeira garante um aumento extraordinário (com um mínimo de 10 euros) já a partir de janeiro, o que representa uma vitória clara das pretensões comunistas. Recorde-se que, até há bem pouco tempo, o Governo recusava avançar com o aumento antes do mês de agosto.

A segunda medida que tem os reformados como alvo diz respeito ao programa de alívio das chamadas longas carreiras contributivas. Os comunistas conseguiram fechar com o Governo o compromisso de que a medida avança já em janeiro próximo para os trabalhadores com 63 anos de idade e 43 de contribuições para a Segurança Social, remetendo para a proxima legislatura o alívio das reformas antecipadas dos trabalhadores de 60 anos e uma carreira contributiva de 40 anos.

Na prática, estes reformados deixam de ter uma dupla penalização no cálculo das suas pensões, com a aplicação do fator de sustentabilidade (14% sobre o valor da reforma) acrescido de 0,5% de corte por cada mês que falte para atingir a idade legal de reforma, ou seja, o equivalente a um corte de 6% por cada ano de 'distância' até à idade legal. No cálculo das novas reformas antecipadas deixará de ser contado o fator de sustentabilidade.

Manuais escolares gratuitos e abono reforçado

As novidades anunciadas por João Oliveira não ficam por aqui. A gratuitidade dos manuais escolares até ao 12º ano entrará em vigor já no próximo ano lectivo, garantiu o líder da bancada parlamentar do PCP.

Paralelamente, os comunistas anunciaram ter chegado a acordo com o Governo para reforçar o valor do abono de família entre os 36 meses e os seis anos. A medida incidirá sobre todos os escalões onde o abono é, atualmente, pago e visa atenuar a baixa dos valores de abono de família existente para crianças a partir dos três anos de idade.

Outras duas novidades apresentadas pelo PCP como fechadas neste Orçamento dizem respeito à baixa da fatura da electricidade e ao Pagamento Especial por Conta (PEC). Nestes dois casos, a medida ainda "não está totalmente fechada", garantiu ao Expresso João Oliveira, mas "foi aceite o acordo de princípio".

Assim, a baixa da fatura eléctrica será feita "numa medida combinada entre a redução do défice tarifário através das contribuições das empresas e a redução da taxa do IVA em função da potência contratada". Os valores concretos da medida e o peso que vai representar para o alívio da conta dos consumidores ainda está por determinar. Certo é que a baixa da taxa do IVA para os 6% só vai incidir sobre o chamado aluguer do contador e não vai abranger o preço do gás de botija.

Finalmente, vai ser eliminado o regime de colecta mínima do chamado PEC e o Governo comprometeu-se perante o PCP a apresentar, até ao final da legislatura, um novo regime de tributação das pequenas e médias empresas em função dos seus lucros efetivos, em vez do pagamento especial feito independentemente dos ganhos das empresas.