Revista de imprensa

Tribunal de Justiça Europeu: Donos de prédios desocupados não estão obrigados a pagar IVA ao Fisco

Posição do Tribunal de Justiça Europeu não só poupa dinheiro aos proprietários de futuro, como lhes permite pedir a restituição de milhões de euros em IVA pagos nos últimos quatro anos

De acordo com uma acórdão, lançado no final de fevereiro, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), quem tem imóveis comerciais, industriais e de serviços para arrendamento, não é obrigado a devolver ao Fisco o IVA deduzido caso não consiga colocar os prédios no mercado. Esta notícia é avançada esta segunda-feira pelo “Jornal de Negócios”.

De acordo com o matutino, este acórdão trata-se de uma boa nova para o sector imobiliário e uma grande contrariedade para os cofres públicos; posição do TJUE não só poupa dinheiro aos proprietários de futuro, como lhes permite pedir a restituição de milhões de euros em IVA pagos nos últimos quatro anos.

Caso o Fisco opte por cobrar o IVA, irá esbarrar de frente com o princípio da neutralidade fiscal imposto ao nível europeu.

Segundo o “Negócios”, este caso do TJUE foi suscitado pela imobiliária Imofloresmira, uma sociedade de investimentos imobiliários representada pela PLMJ, que renunciara à isenção de IVA a que têm direito todas as entidades que se dedicam ao arrendamento de imóveis comerciais.

Dois dos prédios da sociedade ficaram mais do que dois anos vagos, sem arrendatário, o que levou o Fisco a exigir à empresa que devolvesse parte do IVA que tinha deduzido. A imobiliária avançou, então, com um processo judicial.