Economia

Contribuição extraordinária: Sector energético sofre derrota no Tribunal Constitucional

António Xavier/Visão

Acórdão do TC a que o Expresso teve acesso decidiu não julgar inconstitucionais as normas da CESE que eram contestadas pela REN. A deliberação poderá ameaçar também os argumentos da EDP, da Galp e de outras empresas de energia nos seus diferendos com o Estado

O Tribunal Constitucional considera que a REN – Redes Energéticas Nacionais não tem razão nos argumentos que apresenta para contestar judicialmente a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). A empresa tinha argumentado que a contribuição de crise violava seis artigos da Constituição, mas em nenhum deles lhe foi dado razão. O acórdão, o primeiro sobre o assunto, poderá ameaçar também os argumentos da EDP, da Galp e de outras empresas de energia nos seus diferendos com o Estado.

O caso que agora foi apreciado pelo TC incide sobre a cobrança de 779 mil euros de CESE à REN Armazenagem, verba que já incluía juros compensatórios, por a empresa se ter atrasado na liquidação da contribuição. Em 2015 a REN iniciou uma arbitragem tributária, que culminou, em janeiro de 2016, numa decisão unânime: a CESE não era inconstitucional e a REN tinha mesmo de a suportar. A REN decidiu então recorrer para o Tribunal Constitucional.

A empresa argumentava que as normas da CESE (em particular os seus artigos 2, 3, 4, 11 e 12) violavam vários princípios constitucionais da capacidade contributiva e da equivalência, da igualdade, da tributação das empresas pelo lucro real, da proporcionalidade, da livre iniciativa, da propriedade privada e da não consignação. O acórdão do TC rebateu todos os argumentos de inconstitucionalidade das normas da CESE referidas pela REN.

Os juízes entendem, desde logo, que a CESE não põe em causa o princípio da proporcionalidade, como defendiam os advogados da REN. Os juízes lembram que a CESE foi criada com a finalidade de parte da sua receita ser afeta a um fundo que financiaria reduções de custos no sistema elétrico. “É na promoção desta finalidade, e nos benefícios e encargos que daí advêm para determinados setores, que o legislador sustenta a imposição a operadores do sector económico da energia de um tributo que não recai sobre outros operadores económicos, nem sobre a generalidade dos cidadãos contribuintes. E esta prestação é inegavelmente útil à consecução do fim a que se destina”, conclui o acórdão.

Os juízes do TC consideram ainda que a CESE deve ser classificada como uma contribuição financeira e não como imposto, o que afasta os argumentos da REN de violação dos princípios da capacidade contributiva e da tributação das empresas pelo lucro real.

No que respeita ao princípio da equivalência (de que a contribuição se adeque a prestações públicas de que o contribuinte beneficiará), o acórdão refere que não há desrespeito por este princípio, já que a lei da CESE prevê a consignação de parte da receita ao financiamento de medidas no sector energético de cariz social e ambiental, de eficiência energética e de apoio às empresas. Os juízes declaram ainda que "não pode ligar-se a sujeição do ativo ao tributo a qualquer demonstração de que estaríamos perante um imposto sobre o património das empresas", concluindo que a aplicação de uma taxa sobre os ativos das empresas de energia é "uma base de incidência adequada".

Embora esta decisão do TC não vincule futuras decisões sobre a CESE, dada a amplitude dos argumentos derrotados o acórdão será um revés nas pretensões de grupos como a EDP e a Galp de não pagar a taxa, porque com esta posição o TC já deu luz verde às normas contestadas pela REN. As outras empresas abrangidas pela contribuição poderão, em todo o caso, invocar outros argumentos sobre a eventual inconstitucionalidade da CESE (por exemplo, neste caso o TC não analisou a questão de a CESE ser ou não extraordinária, alegando que apenas foi chamado a pronunciar-se sobre a cobrança da CESE à REN Armazenagem no ano 2014).

Mais de 750 milhões de euros em jogo

A CESE é cobrada há cinco anos pelo Fisco e, nestes cinco anos, já representa qualquer coisa acima de 750 milhões de euros. Contudo, nem todo o dinheiro deu já entrada nos cofres públicos, porque as empresas adotaram estratégias diferentes de contestação.

A EDP começou por pagar a CESE, mas em 2017 deixou de a pagar, contestando a sua continuação por tempo indefinido, decisão que a elétrica reverteu no final de 2018, anunciando que voltaria a liquidar a contribuição, mas sem prescindir do direito a contestá-la em tribunal. Já a Galp nunca pagou a CESE, contestando-a judicialmente.

No que respeita à REN, a empresa presidida por Rodrigo Costa há vários anos argumenta que a CESE é desproporcional, assumindo um peso nos resultados da empresa muito superior ao peso que assume noutras empresas de energia. Isto resulta do facto de a CESE assentar na cobrança de uma taxa de 0,85% sobre os ativos das empresas de energia situados em Portugal. Ora, a REN tem a maior parte da sua operação em território nacional e o seu negócio vive quase exclusivamente de receitas reguladas sobre ativos de transporte de eletricidade e gás. Já empresas como a EDP e a Galp têm em Portugal apenas uma parte dos seus resultados, o que significa que nestas duas empresas a CESE “come” uma parcela menor dos lucros.

No seu relatório e contas de 2017, a REN resumia os seus argumentos sobre a matéria. “Mantemos o nosso litígio nos tribunais, pois achamos que esta medida nada tem de extraordinário, é discriminatória e desequilibrada em relação à nossa dimensão. A nossa taxa de impostos corporativos, com a inclusão da CESE, é agora de perto de 38%”, apontava a empresa. A CESE custa anualmente à REN cerca de 26 milhões de euros. O seu lucro em 2017 ascendeu a 126 milhões de euros.

Nas suas contas de 2017 a EDP calculou em 69 milhões de euros o custo da CESE nesse ano (embora a elétrica tenha então decidido não a pagar ao fisco, constituiu garantia bancária de igual valor, nos termos da lei, o que penalizou igualmente as suas contas). A Galp, por seu turno, reportou em 2017 um impacto da CESE nas suas contas de 53 milhões de euros.

A EDP tem contestado publicamente a CESE com dois argumentos genéricos: a sua prorrogação no tempo, sem caráter extraordinário, e a não afetação de receita para a redução do défice tarifário da eletricidade (que era um dos propósitos da CESE e só começou a ser posto em prática este ano).

Já a Galp tem como principais críticas a cobrança da taxa a ativos já em operação (funcionando como um imposto sobre o investimento e não sobre os rendimentos), alguns dos quais, como as refinarias de petróleo, funcionam em concorrência com ativos similares fora de Portugal.