Diploma para escrutinar gastos públicos está 41 meses atrasado

O balanço completo das prioridades orçamentais do atual Governo só poderá ser feito em 2021, quando o Eurostat divulgar finalmente as estatísticas relativas a 2019 no que toca à função de cada euro gasto pelas administrações públicas nos 28 Estados da União Europeia. Mas, mesmo nessa data, as estatísticas só indicarão se o Governo português gastou comparativamente mais ou menos milhões de euros do que os parceiros europeus em cada rubrica orçamental, nada revelando sobre a eficiência dos gastos públicos, em geral, ou o desempenho de cada ministro em particular.

Para escrutinar se cada governante aplica bem ou mal o dinheiro dos contribuintes não basta saber quanto se gastou nas rubricas “tribunais”, “transportes”, “educação”, “habitação”, “saúde” ou “resíduos”. Importa é saber quanto custou reduzir os processos pendentes na justiça ou os acidentes nas estradas, quanto custou aumentar o sucesso escolar ou o acesso a casas a preços mais acessíveis, ou quanto custou diminuir o tempo de espera para consultas e cirurgias ou aumentar a reciclagem entre os portugueses.

Prazo inicial era 2016

Estes são meros exemplos do que poderá vir a ser a chamada “orçamentação por programas” consagrada pela Assembleia da República através da lei de enquadramento orçamental (LEO) de 2015.

Com esta mudança de paradigma, os ministros deixarão de ser avaliados em função dos milhões que conseguem “roubar” ao ministério das finanças, passando a ser escrutinados em função dos resultados obtidos com o dinheiro dos contribuintes. Isto graças aos novos programas orçamentais que permitirão avaliar o sucesso e eficiência das suas políticas públicas.

Basicamente, no início de cada legislatura, cada ministro, no cumprimento do programa de governo, deve aprovar em Conselho de Ministros os programas orçamentais correspondentes às diferentes políticas públicas que porá em prática. Cada programa orçamental incluirá todos os custos associados às medidas de implementação dessa política pública e definirá indicadores para avaliar o seu desempenho.

Sucede que o governo não avançou com esta revolução orçamental em prol da transparência e a responsabilização pelos gastos públicos. Isto apesar de já terem passado mais de três anos e meio - mais precisamente 41 meses - desde o prazo inicialmente imposto por lei da Assembleia da República.

De facto, a versão original da LEO obrigava o ministério das Finanças a regulamentar estes programas orçamentais até março de 2016. Em agosto de 2018, o Parlamento alterou a LEO, de modo a que o governo pudesse aprovar esse diploma — contendo as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos da administração central e da segurança social - até ao final do primeiro semestre de 2019. O novo prazo voltou a ser furado. E o ministério das Finanças, quando questionado pelo Expresso, escusa-se a antecipar qualquer data para cumprir a lei.

Marcelo preocupado

Sem este diploma, fica em risco a adoção do modelo de programas orçamentais prevista para o Orçamento do Estado para 2021.

Juntando-se aos alertas de diversas entidades nacionais e internacionais, desde o Tribunal de Contas, o Conselho das Finanças Públicas, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, a Comissão Europeia ou o Fundo Monetário Internacional, no final de junho, o Presidente da República também avisou que a LEO deve entrar “finalmente em vigor” no início da nova legislatura.

Por essa altura, o ex-deputado socialista Paulo Trigo Pereira, num artigo sobre “como evitar um quarto resgate” no “Observador”, criticou: “Existe ineficiência na despesa pública, o que significa que ou com os mesmos impostos poderíamos fornecer mais serviços públicos, ou que o Estado poderia prover os atuais serviços com menos impostos. Essa ineficiência tornar-se-á mais evidente com a implementação da orçamentação por programas e talvez por isto esta tenha vindo a ser adiada há 20 anos. É urgente progredir aqui”.

Já o porta-voz do PSD para as finanças públicas, Joaquim Miranda Sarmento, escreveu no “ECO” em julho: “Durante quatro anos, o doutor Centeno não avançou nada na reforma das finanças públicas (...). Convinha até o doutor Centeno recordar-se que criou há dois anos uma unidade para fazer essa reforma (UniLEO), unidade essa que já vai no terceiro diretor. Os dois anteriores bateram com a porta (...), incompatibilizados com o secretário de Estado do Orçamento que não possibilita que a reforma avance.”

No programa eleitoral às legislativas de outubro de 2019 o PS propõe agora: “A orçamentação por programas incentivará um ciclo de definição estratégica que alinhará projetos e ações ao longo dos próximos quatro anos, programando-os e projetando-os num quadro de racionalidade plurianual, alimentando-se a concretização dos resultados-chave projetados, com tradução anual nos planos e relatórios de gestão.”